Proteção das crianças contra os maus-tratos
O direito nacional e internacional são unânimes na proibição universal dos castigos corporais de crianças, incluindo no seio da família, ainda que em episódios esporádicos e independentemente da respetiva gravidade.
E é no facto de, em Portugal, esta questão ser ainda controversa em termos sociológicos – que não jurídicos – que reside uma das maiores vulnerabilidades do nosso país em termos da proteção das crianças contra os maus-tratos.
Espera-se que os senhores magistrados e outros operadores judiciários continuem a contribuir para que Portugal cumpra cada vez melhor as obrigações que lhe incumbem nesta matéria [...]
@ Drª. Raquel Tavares | CEJ
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